AGU dá parecer favorável ao texto do Ficha Limpa

Luiz Orlando Carneiro, Jornal do Brasil

BRASÍLIA - O projeto de lei aprovado pelo Congresso que torna inelegíveis os réus de crimes graves que forem condenados por tribunais de segunda instância a Lei da Ficha Limpa deve ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sem qualquer veto. Em parecer encaminhado ao presidente, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, sustenta que a nova lei complementar é constitucional.

A íntegra do parecer não foi divulgada pela assessoria de Comunicação Social da AGU, que se limitou a informar que a interpretação da polêmica emenda de redação do Senado sobre a retroatividade ou não da lei é a mesma da Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Emenda de redação do Senado modificou a expressão os que tenham sido condenados para os os que forem condenados , o que gerou interpretação no sentido de que só seriam inelegíveis os candidatos que passassem à condição de réus depois da sanção da lei pelo presidente da República. Por essa razão, o projeto de lei foi submetido à análise da Consultoria-Geral da União (CGU/AGU) e do Ministério da Justiça.

De acordo com o parecer, quando há dúvida a respeito da emenda de redação , deve ser ouvida a Comissão de Constituição e Justiça da respectiva casa do Congresso, e que isso já ocorreu no Senado, tendo a CCJ decidido que a emenda de redação não modificou o espírito do projeto de lei tal como foi aprovado pela Câmara dos Deputados.

Na semana passada, a questão foi levantada, na CCJ do Senado, pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), e o presidente da comissão, Demóstenes Torres (DEM-GO) explicou que a correção verbal foi feita para deixar mais claro que a lei complementar de iniciativa popular só se aplica aos réus já condenados por colegiados (tribunais de segundo grau ou superiores) antes da sua vigência.

A AGU concordou com esse entendimento e concluiu, ainda, que não há inconstitucionalidade quanto à iniciativa popular da proposta, nem quanto à competência do Congresso Nacional e da União para legislar sobre direito eleitoral, conforme prevê a Constituição Federal .