TJ-MT: dona do Legacy deve depositar R$ 500 mil como garantia

Portal Terra

DA REDAÇÃO - A Justiça do Mato Grosso determinou que a empresa americana ExcelAir Service Inc, proprietária do jato Legacy 600 que colidiu com Boeing 747 da Gol Linhas Aéreas, matando 154 pessoas, em setembro de 2006, deverá depositar R$ 500 mil como garantia por uma eventual condenação por danos morais e materiais às famílias da vítimas, informou a corte nesta sexta-feira.

O pedido de caução apresentado pelos familiares estipulava a garantia em R$ 1,5 milhão, valor considerado excessivo pela corte. A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso justificou que o depósito deveria ser feito pela falta legislação específica no Brasil que possa garantir a indenização dos familiares, no caso de uma condenação.

Para a relatora do processo, a juíza substituta Marilsen Andrade Addario, os familiares podem ser lesados no caos de condenação porque a empresa não possui patrimônio no Brasil. Na decisão, a magistrada citou a repercussão do acidente e o relatório final do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, que apontou indícios de responsabilização da empresa.