AL: Assembleia e Tribunal de Contas devem devolver R$ 64 milhões

Portal Terra

MACEIÓ - A Justiça de Alagoas determinou que a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas (TC) do Estado devem devolver R$ 64 milhões excedentes das despesas de manutenção em 2008. O TC é órgão auxiliar da Assembleia. O pedido faz parte de uma Ação Civil Pública.

De acordo com o juiz da 18ª Vara da Fazenda Pública, Manoel Cavalcante, o dinheiro será devolvido em 12 parcelas iguais. A Assembleia deve R$ 52 milhões, enquanto o TC deve R$ 12 milhões.

"Fica claro que o manejo de tais recursos extrapolou os limites de sua finalidade, tendo sido implantado recursos em locais diversos daquele que lhe seria devido, em ato que se enquadra à definição de desvio de finalidade prevista no artigo 2º, parágrafo único", disse o magistrado em sua decisão. O dinheiro, segundo o juiz, deveria ser para bancar os custos da Assembleia e do TC, mas serviu para pagar pessoal.

O presidente da Assembleia, deputado Fernando Toledo (PSDB), que está licenciado do cargo, disse, através de sua assessoria, que não foi notificado oficialmente da decisão e não iria se pronunciar até o recebimento da documentação. O presidente do tribunal, Isnaldo Bulhões, também informou pela assessoria não ter sido notificado e dará a resposta depois de conhecer o conteúdo da ação.

Em 2007, a Polícia Federal descobriu uma fraude milionária, chefiada por deputados estaduais, que provocou o desvio de R$ 300 milhões da folha de pagamento da Assembleia. O dinheiro foi retirado dos cofres através de empréstimos ilegais, com laranjas, e serviu para bancar campanhas eleitorais, comprar carros e mansões em áreas de luxo, além de apartamentos área litorânea de Maceió, região com o maior valor do mercado imobiliário da capital.

Os deputados foram afastados dos cargos, mas acabaram retornando em julho do ano passado às funções públicas, por decisão do então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes.