Comissão libera TV a cabo para telefônicas

Jornal do Brasil

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou terça-feira proposta que abre o mercado de televisão a cabo para as empresas de telefonia fixa e cria cotas de conteúdo nacional e independente nos canais e pacotes de TV por assinatura. Como o projeto tramitava em caráter conclusivo, o texto não precisa ser votado no plenário da Câmara, e segue para análise do Senado.

O relator da matéria na CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) favorável ao substitutivo aprovado terça-feira já havia elaborado um parecer à proposta, mas apresentou alterações no texto inicial. O deputado excluiu quatro emendas apresentadas em seu primeiro parecer e decidiu acrescentar três novas emendas ao substitutivo.

Canais religiosos

Duas das novas emendas visam a garantir que os canais abertos religiosos sejam transmitidos pelas operadoras de TV por assinatura. O substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia estabelece que as operadoras de TV a cabo deverão oferecer ao público, gratuitamente, a programação da TV aberta transmitida em tecnologia analógica. O texto, contudo, determina que, em caso de inviabilidade técnica ou econômica comprovada, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) poderá retirar a obrigatoriedade de transmissão desses canais. Por conta dessa exceção, os canais religiosos temiam que também fossem excluídos dos pacotes das operadoras.

A primeira emenda deixa explícito que a operadora de TV por assinatura deverá oferecer os canais da televisão aberta em todos os pacotes, independente da tecnologia de distribuição empregada. Já a segunda emenda estabelece que, no caso de a Anatel determinar que parte da programação não precisa ser distribuída em razão de inviabilidade técnica ou econômica, ao menos um canal religioso em cada localidade será priorizado. Segundo o deputado Eduardo Cunha, as mudanças devem garantir proteção aos canais religiosos.

Regras especiais

A terceira emenda visa a adequar o texto à resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que renova as licenças de 25 operadoras de TV detentoras da licença do chamado Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA). Essas operadoras utilizam canais da televisão aberta em UHF para prestar o serviço de TV paga.

De acordo com a emenda, as concessões para a prestação de TVA que estejam em vigor até a promulgação da nova lei poderão ser adaptadas para a prestação do novo serviço criado pelo projeto o Serviço de Acesso Condicionado. Nesse caso, os atos de autorização do serviço de TVA permanecerão vigentes até o término do prazo previsto na outorga.