Banir cigarro em área externa seria malvisto por não-fumante

Hermano Freitas, Portal Terra

SÃO PAULO - O presidente-executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, Paulo Solmucci Jr., avalia que o banimento do tabaco até de áreas externas dos estabelecimentos é malvisto inclusive por quem não fuma. "Podemos afirmar que, de um modo geral, a parcela majoritária da população entende esta lei como excessivamente severa para o fumante", diz.

Autor de uma das diversas ações de inconstitucionalidade apresentadas contra a lei antifumo, o diretor jurídico da Confederação Nacional do Turismo (CNTUR), Marcus Vinicius Rosa, afirma que a lei teria incrementado o turismo em Estados onde a restrição não é tão severa. "Os números não estão fechados, mas poderemos em breve identificar uma maior procura do Rio Grande do Sul e dos Estados do Nordeste", diz.

Os recursos impetrados em instâncias federais são baseados na interpretação de que a lei estadual tem conflito com a norma federal de 1996, que permite os chamados "fumódromos". O Supremo Tribunal Federal deve julgar até o começo do segundo semestre quatro ações de inconstitucionalidade propostas por entidades ligadas ao setor do comércio. A Procuradoria Geral da República (PGR) enviou pareceres favoráveis à constitucionalidade das leis antifumo vigentes no Rio de Janeiro e Paraná em abril.

O fim das discussões sobre a constitucionalidade da Lei Antifumo seria a aprovação de uma lei nacional, de acordo com o advogado especialista em direitos do consumidor, José Eduardo Tavolieri de Oliveira. "Seria uma pá de cal nestas alegações de que a lei fere a Constituição. Está de acordo com ela, ao visar o interesse da coletividade", diz. O projeto da Lei Antifumo Nacional é do senador Tião Viana (PT-AC) e foi proposto em 2008. O PL 315/08 foi aprovado em março na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com parecer da senadora Marina Silva (PV-AC), e aguarda na relator Comissão de Assuntos Sociais (CAS).