CNJ aposenta desembargador que empregou a família

Luiz Orlando Carneiro, Jornal do Brasil

BRASÍLIA - O ex-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador José Jurandir Lima, foi punido, nesta terça-feira, pelo Conselho Nacional de Justiça, com a pena máxima administrativa de aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Em decisão unânime, os conselheiros consideraram procedente a acusação de que o desembargador serviu-se de sua condição funcional "para proveitos pessoais em atitude incompatível com a moralidade e o decoro da magistratura". Ele empregou, no seu gabinete, os filhos Tássia Fabiana de Lima e Bráulio Estefânio Barbosa de Lima, em cargos comissionados, sem que sequer prestassem serviços ao tribunal

Entre 2001 e 2006, o filho do magistrado - que cursava medicina, e morreu num acidente de trânsito em Cuiabá, há três anos - recebeu vencimentos sem trabalhar, assim como a filha Tássia Fabiana, que estudou Comunicação Social, na Fundação Armando Álvares Penteado (Faap), em São Paulo, de março de 2003 a janeiro de 2006. Exerceram também funções de confiança no gabinete de Jurandir Lima, na época em que presidiu o TJMT (2005-07), sua mulher, Tânia Regina, e um terceiro filho, José Jurandir de Lima Júnior.

O relator do processo administrativo foi o conselheiro Milton Nobre, que vai encaminhar os autos ao Ministério Público Federal para eventual ação cível de ressarcimento do erário. O conselheiro Jorge Hélio afirmou que "em cinco anos de gestão, o CNJ está fazendo uma assepsia que se faz necessária desde a época de Cabral", e lembrou que o desembargador aposentado era o 11º integrante do Judiciário de Mato Grosso a merecer a punição máxima prevista na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

O conselheiro Felipe Locke Cavalcanti (representante do Ministério Público) disse, ao fim do julgamento, que tendo em vista a gravidade dos fatos, o magistrado deveria ser punido com a demissão - pena não prevista na atual Loman. E sugeriu que o CNJ se manifestasse, publicamente, quando à necessidade de revisão das penas previstas na lei.