Juiz Lalau tem habeas corpus negado pelo STJ

Portal Terra

BRASÍLIA - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, o pedido de habeas corpus impetrado pelo juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, conhecido como "Lalau", condenado pelo desvio de verbas da obra do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo.

A defesa pretendia cassar a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para o julgamento da apelação criminal referente à ação penal que discute a condenação do juiz pela prática do crime de tráfico de influência.

Segundo o STJ, a tese da defesa de Nicolau para o impedimento do TRF3 é a de que, no julgamento da primeira apelação criminal - referente à prática do crime de lavagem de dinheiro -, já teria afirmado a existência de desvio de verbas como antecedente do crime de lavagem de dinheiro, o que implica "inquestionável prejulgamento e consequente impedimento, da mesma turma, para tomar conhecimento do segundo recurso".

Segundo o relator do habeas corpus, desembargador convocado Celso Limongi, não procede o argumento da defesa de que o TRF3 incorreu em prejulgamento, sob o fundamento de que já teria afirmado a existência de desvio de verbas como antecedente do crime de lavagem de dinheiro. Para o relator, seu equívoco reside no esquecimento de que a Lei nº 9.613/98 conferiu autonomia ao crime de lavagem de dinheiro.

"Dessa forma, o TRF3 apenas mencionou os delitos antecedentes conforme foram descritos na denúncia, sem descer as minúcias, nem incorrer em excessos que pudessem caracterizar a emissão definitiva de opinião sobre a sua autoria", afirmou o relator.