PEC concede voto facultativo para condenados

Luiz Orlando Carneiro, Jornal do Brasil

BRASÍLIA - As associações e entidades que participam da Campanha Nacional Voto do Preso entre as quais estão também a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Pastoral Carcerária da Conferência Nacional dos Bispos (CNBB) e o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária vão aproveitar o esforço do TSE para ampliar a participação dos presos provisórios e adolescentes internados nas próximas eleições para tentar apressar a tramitação, no Congresso, de proposta de emenda constitucional de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS).

A proposta do senador gaúcho (PEC 65/2003) revoga o inciso 3 do artigo 15 da Constituição, para situar os condenados juntamente com os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 anos e menores de 18 anos entre os beneficiários do voto facultativo, incluindo-os, contudo, na relação dos inelegíveis, ao lado dos inalistáveis e dos analfabetos. O relator da PEC, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), manifestou-se pela sua aprovação, considerando que, na forma presente, a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação constitui penalidade adicional que, por incidir da mesma maneira sobre todo condenado, não guarda relação alguma com a gravidade do delito que motivou a condenação .

Para Pedro Simon, a cassação dos direitos políticos do condenado não pode ser compreendida como uma pena adicional à privação da liberdade, mas como uma decorrência das limitações que a pena impõe ao direito de ir e vir do preso . Assim, se a suspensão temporária do direito de voto do condenado decorre de limitações de ordem técnica, a tecnologia empregada presentemente nas eleições permite a instalação e o funcionamento das urnas nos presídios .