Maranhão regulamenta contratação de ex-detentos

JB Online

SÃO PAULO - Uma lei promulgada pelo Estado do Maranhão, com base nas recomendações do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), institui o Programa Começar de Novo como política do Estado. A iniciativa visa beneficiar os egressos do sistema prisional em livramento condicional, suspensão condicional de pena e que já cumpriram a pena.

Empresas com até 200 funcionários, devem destinar 2% de suas vagas aos ex-detentos, até 500 funcionários, o número é de 3%, até 1.000 de 4% e acima deste número, 5%. Quem não obedecer a este limite, pode ser multado.

A proposta de resolução foi apresentada pela conselheira Morgana Richa e aprovada por unanimidade. De acordo com o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, o trabalho de reinserção dos presos e egressos representa uma preocupação do Conselho com a questão da segurança pública.