Direitos Humanos: vontade política evitaria polêmicas

Luciana Abade , Jornal do Brasil

BRASÍLIA - A polêmica criada em torno do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, lançado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro, poderia ser evitada se houvesse no Brasil vontade política por parte dos parlamentares para definir e regulamentar as questões ligadas aos direitos humanos. Para que o PNDH3 seja concretizado, o Executivo espera enviar para o Congresso Nacional cerca de 27 projetos de lei nos próximos 11 meses. A maioria, contudo, será apenas mais um em uma fila enorme de proposições que buscam garantir, entre outros, os direitos dos homossexuais, a descriminalização do aborto e a desapropriação de terras para fins de reforma agrária que tramitam há anos no Congresso. A maioria deles apresentados por membros do governo e da base aliada.

Há 20 anos tramita na Câmara dos Deputados, por exemplo, o PL 20/91 que prevê a descriminalização do aborto. Já o PL 4834 busca, há quatro anos, legalizar o aborto em caso de feto anencéfalo. Na falta de ações do Legislativo, a sociedade civil tem recorrido às cortes superiores para resolver os imbróglios. O Supremo Tribunal Federal julgará este ano uma ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) para permitir a interrupção da gravidez em caso de anencefalia fetal. Mas a espera pela decisão judicial já dura mais de dois anos.

Enquanto julgamentos e votações são adiadas, aproximadamente um milhão de mulheres abortam todos os anos. Essa realidade é revelada pelos números. Em 2009, o Sistema Único de Saúde realizou 1.556 abortos legais. No mesmo ano, no entanto, o SUS realizou 166 mil curetagens procedimento realizado em mulheres que sofreram aborto ao custo de R$ 33 milhões. A maior parte dessas mulheres procurou o hospital público porque foi vítima de procedimentos mal feitos em clínicas clandestinas.

Na verdade toda esta polêmica em torno do programa é uma grande hipocrisia dispara o vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, Pedro Wilson (PT-GO). Eu, pessoalmente, sou contra o aborto, mas é uma discussão que não dá mais para adiar, assim como os conflitos na terra. Os projetos não são votados porque falta compromisso com a democracia.

A polêmica em torno dos direitos civis dos casais homoafetivos, dessa vez, não abalou o movimento em defesa dos direitos dos homossexuais.

É uma falsa polêmica. Participamos de 10 das 11 conferência realizadas para elaborar o programa e já consolidamos as nossas demandas afirmou um dos líderes do movimento LGBT no país, Tony Reis. Segundo o ativista, depois de lutarem por mais de anos pela aprovação do PL 1.151, que previa o casamento civil entre homossexuais, as 220 organizações de defesa dos gays e transgêneros decidiram mudar o foco e pedir a aprovação do PL 4914/2009, que, mais modesto, prevê apenas a união estável homoafetiva. Os dez anos de espera mostraram que era preciso subir um degrau por vez . A escada em que está subindo o PLC 122 deve ser longa. O projeto, apresentado em 2006, prevê a crimininalização da homofobia e sempre é retirado de pauta nos dias previstos para as votações.

Outro ponto controverso do programa diz respeito à desapropriação de terras para fins de reforma agrária. Nada de muito novo. Só o PSOL apresentou em 2006 três projetos neste sentido. Até mesmo o julgamento de quem praticou crimes de tortura não pode ser classificada como uma grande novidade. A Ordem dos Advogados do Brasil contesta, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153, o dispositivo da Lei da Anistia que estende seus efeitos mesmo para os acusados por crime de tortura. Caberá ao STF, mais uma vez, a decisão.