PSDB vai ao STF contra MP que liberou créditos de R$ 18 bi

Luiz Orlando Carneiro, Jornal do Brasil

BRASÍLIA - O PSDB ajuizou ação de inconstitucionalidade com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal, para que seja declarada inconstitucional a Medida Provisória 477, publicada no último dia 29, que abriu crédito extraordinário em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de R$ 18, 191 bilhões, ao mesmo tempo em que reduziu o Orçamento de Investimento de diversas empresas públicas em mais de R$ 5,7 bilhões.

Na petição, os advogados do partido oposicionista lembram que o STF, em maio de 2008, suspendeu a vigência da MP 405/07 e a conseqüente lei de conversão que liberava verbas de R$ 5,45 bilhões para acerto de contas em 20 ministérios e órgãos vinculados à Presidência da República. Naquela ocasião, por 6 votos a 5, o plenário do Supremo entendeu que medidas provisórias para liberação de créditos extraordinários só podem ser baixadas pelo presidente da República pata o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes , como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, conforme prevê o parágrafo 3º do artigo 167 da Constituição.

Os advogados Afonso Assis Ribeiro e Gustavo Kanffer reconhecem que, até então, a jurisprudência do STF era no sentido de que não cabia ação de inconstitucionalidade contra normas orçamentárias ou MPs relativas a abertura de créditos extraordinários, que não seriam atos com densidade normativa . No entanto, a partir do julgamento da eficácia da MP 405/07, o tribunal deixou claro que a Constituição vigente exclui expressamente, do campo temático da medida provisória, toda e qualquer norma orçamentária, o que inclui o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o próprio Orçamento e os créditos adicionais e suplementares .

O PSDB argumenta que MPs sobre créditos extraordinários não poderiam ficar à margem do controle jurisdicional , pois acabariam sendo mais fortes do que leis ordinárias . E pede a concessão de medida liminar, com efeito retroativo.

Em maio de 2008, votaram a favor da ação análoga, também proposta pelo PSDB, os ministros Gilmar Mendes (relator), Cármen Lúcia, Ayres Britto, Eros Grau, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ficaram vencidos os ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Ellen Gracie e Menezes Direito.

A composição do plenário foi modificada, apenas, com a substituição de Menezes Direito falecido em setembro do ano passado por Dias Toffoli, ex-advogado-geral da União.