OAB: paralisação de impeachment na Cãmara de Brasília é ilegal

Jornal do Brasil

BRASÍLIA - A Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal anunciou que encaminharia ontem ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DF) mandato de segurança, expedido pelo ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal (STF), que julga a inconstitucionalidade da ação dos parlamentares do DF que decretaram recesso em meio ao andamento de processos de impeachment contra o governador do DF, José Roberto Arruda. O mandato cita a falta de princípios éticos da Casa e pede o afastamento dos deputados que estão envolvidos no suposto esquema de corrupção, impedindo-os de participar do processo de impeachment.

O pedido da OAB está fundado no segundo requerimento expedido pela Câmara Legislativa e assinado por 14 deputados, que prevê a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), apreciação do processo encaminhado ao STJ e o pedido de impeachment do governador. A presidente da OAB-DF, Estefânia Viveiros, negou que o mandato de segurança caracterize uma intervenção do Judiciário no trabalho no poder Legislativo. Segundo a dirigente, ele apenas permite que os parlamentares estruturarem suas ações com base nos princípios da legalidade previstas na Constituição dando continuidade ao processo .

O mandado de segurança buscará a validade do primeiro requerimento e exige que a Câmara Legislativa volte a funcionar pelo auto requerimento, expedido na Casa e assinado por oito parlamentares, com base nos princípios da legalidade e, por fim que os prazos e representações contra os deputados tenham fluência explica Estefânia Viveiros. Não há prazo estipulado para que o mandato seja deferido ou não. O judiciário está em recesso e atua em esquema de plantão. Segundo Estefânia, por se tratar de um requerimento de relevância, o desembargador responsável pode apresentar a sua análise ainda hoje.

Denúncia

Ontem, o promotor da Justiça Militar Mauro Faria de Lima ofereceu denúncia contra os coronéis da Polícia Militar Silva Filho e Luiz Henrique Fonseca por lesão corporal contra manifestantes que pediam no último dia 9 a saída de Arruda do cargo. No protesto, a PM usou a cavalaria, bombas de gás, balas de borracha e spray de pimenta contra os manifestantes. (Com agências)