Perdão a sonegadores tem apoio no Congresso; juiz critica

Hermano Freitas, Portal Terra

SÃO PAULO - O projeto de lei que permitiria o repatriamento de dinheiro brasileiro levado de forma ilegal ao exterior tem apoio da ampla maioria de líderes partidários segundo seu proponente, o deputado José Mentor (PT-SP). Apenas o Democratas seria contra o pedido para sua votação urgente em plenário. Aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, com voto contra do PSol, o PL 5.228/05 aguarda relator na Comissão de Constituição e Justiça. Além dos dois partidos, a ideia tem a oposição do juiz especialista em crimes financeiros Fausto de Sanctis, que a considera um "estímulo à desonestidade".

Mentor estima em R$ 150 bilhões o montante que poderia ser arrecadado.

- Este volume não é algo que conseguiremos (repatriar) com este marasmo atual. O projeto reconhece que a lei brasileira foi madrasta durante muito tempo - diz o parlamentar. Segundo Mentor, a maioria dos recursos saiu do País em época de inflação alta e instabilidade política.

- Legalizado, este recurso passa a ser um ativo para a economia brasileira ao invés de gerar riqueza para os outros - completa.

De acordo com a proposta, pessoas físicas e jurídicas com recursos não declarados no Exterior poderiam regularizá-los ao custo de 10% sobre a soma - se o dinheiro retornar ao País - e 15% para mantê-lo fora. Atualmente, a alíquota máxima para remeter divisas legalmente ao estrangeiro é de 27,5%.

Caso o recurso seja repatriado, precisa ser aplicado por dois anos no Tesouro Nacional. O perdão não contemplaria dinheiro relacionado a tráfico de pessoas, de órgãos e de drogas, contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção, pornografia infantil - inclusive via internet - e terrorismo ou seu financiamento.

O benefício também não se aplicaria a recurso resultante de extorsão mediante seqüestro, de crime de responsabilidade e de crimes contra a administração pública, a economia popular, o sistema financeiro nacional, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo e a Lei de Licitações.

Outro projeto, este tramitando no Senado Federal, de autoria do senador Delcídio Amaral (PT-MS), pretende beneficiar com a anistia fiscal inclusive a quem sonegou dinheiro no País em exercícios anteriores do Imposto de Renda.

Juiz critica ideia

Profundamente crítico aos dois projetos, o juiz especialista em crimes financeiros Fausto Martin De Sanctis disse em entrevista ao Terra que as propostas acabam fazendo, "de forma oficializada", uma distinção "injusta e inapropriada" entre aqueles que sempre pagaram impostos e os que sonegaram. "Uma anistia é o esquecimento de um crime", disse.

Ainda de acordo com o magistrado, que julga os réus da Operação Satiagraha, seria difícil distinguir se o dinheiro tem ou não relação com crimes contra a pessoa.

- O argumento de que o dinheiro de crimes graves não seria autorizado pela lei é totalmente falho e só quem não tem o mínimo de experiência pode dizer que o juiz ou as autoridades poderiam fazer a tal distinção entre valores - declarou.

O advogado tributarista Raul Haidar faz uma defesa pragmática do PL 5.228/05.

- Vivemos em uma sociedade capitalista. Está cada vez mais atraente investir no Brasil e precisamos criar condição de receber de volta estes recursos, que saíram do País num período de inflação pornográfica. A lei tem lógica e vai proteger o interesse nacional - disse Haidar.

De Sanctis afirma que o pragmatismo não pode suplantar a ética. "O Estado tem que decidir de forma legitimada e ética, não cabe a um tema delicado deste uma abordagem econômica e fiscal. Mentor rebate o argumento ético dizendo que o contribuinte arca com o custo da sonegação.

- Quem sabe se com o repatriamento deste dinheiro não poderíamos diminuir os impostos? - questionou.

O juiz defende uma discussão ampla sobre a política fiscal e adverte para o perigo da abertura de precedente no caso.

- Temos que discutir a questão fiscal como um todo. Este é o debate, e não esta solução simplória. Não seria a solução viável para um problema desta magnitude. O caminho não é passar a mão na cabeça daqueles que utilizaram de meios ilícitos. Para esquecer de um crime tem que esquecer de outros.