STJ autoriza alteração em registro por mudança de sexo

JB Online

BRASÍLIA - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou ontem, por unanimidade, que o transexual Clauderson submetido a cirurgia de mudança de sexo altere o nome para Patrícia e o gênero para feminino, em seu registro civil. A decisão foi tomada a partir do voto da ministra-relatora, Nancy Andrighi, no julgamento do recurso da parte contra entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, e é inédita porque garante que na nova certidão não conste anotação sobre a mudança.

De acordo com a ministra, não faz sentido que, no Brasil, seja permitida a realização de cirurgia para mudança de sexo no Sistema Único de Saúde (SUS) e vedada a modificação do sexo da pessoa no registro civil. Nancy aproveitou a oportunidade para criticar a lentidão do Congresso na discussão de um projeto de lei, de 1995, que trata da questão, e ressaltou que a prática já é adotada, desde a década de 80, por outros países, como a Alemanha.

Se o Estado admite a possibilidade de realizar a cirurgia, deve prover os meios necessários para que o indivíduo tenha vida digna, como se apresenta perante a sociedade afirmou Nancy Andrighi. A questão é delicada. Quando se iniciou a obrigatoriedade do registro civil, a distinção em dois sexos era feita pela genitália. Hoje são outros fatores que influenciam.

O Tribunal de Justiça paulista decidira que em linha de registro civil, prevalece a regra geral da imutabilidade dos dados, nome, prenome, sexo e filiação , tendo em vista o interesse público de manutenção da veracidade dos registros, de modo que a afirmação dos sexos não diz com a aparência, mas com a realidade espelhada no nascimento, que não pode ser alterada artificialmente .

A decisão da turma do STJ não tem caráter vinculante, mas pode servir como jurisprudência para casos semelhantes em curso nas primeira e segunda instâncias do Judiciário. (Com agências)