Agência Brasil
BRASÍLIA - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Cartórios não será votada pela Câmara dos Deputados em sua forma atual. A afirmação foi feita nesta terça-feira pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP).
- Acho difícil votar do jeito que está. Não vai sair ser votada> porque tem problema de juridicidade e constitucionalidade. Não acho útil a Câmara votar uma matéria que depois venha a ser questionada e eventualmente derrubada pelo Supremo Tribunal Federal. É preciso ter muita cautela nessa matéria - disse o deputado.
A PEC pretende efetivar como titulares cerca de 5 mil responsáveis por cartórios sem que eles se submetam a concurso público. No entanto, há 7 mil concursados lutando para tomar posse em algum cartório.
No caso dessa proposta, há dois grupos de lobistas: um defende a aprovação da PEC, com efetivação dos atuais ocupantes nos cargos, e o outro pede sua rejeição para que os concursados possam assumir os cartórios.
Quanto à PEC que reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais, Temer informou que vai criar uma comissão para discutir a matéria. Segundo ele, devem ser ouvidos sobre o assunto representantes do setor produtivo e de entidades sindicais.