OAB se junta à procuradoria contra 'PEC dos vereadores'

Luiz Orlando Carneiro, Jornal do Brasil

BRASÍLIA - O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, ajuizou ontem, no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade contra a emenda constitucional promulgada pelo Congresso que ao aumentar o número de vereadores de 58.988 para 59.611 determina que as novas 7.623 vagas sejam ocupadas pelos suplentes eleitos no pleito municipal de outubro do ano passado. De acordo com a ação que tem pedido de concessão de liminar ao disciplinar a possibilidade de retroação dos efeitos da Emenda nº 58, para fins de recomposição das câmaras de vereadores, o legislador deixou de observar o ato jurídico perfeito, a anualidade/anterioridade da lei eleitoral e a segurança jurídica, tendo o texto da emenda, no tocante a este aspecto, violado flagrantemente a Constituição .

Na última quarta-feira, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ingressou no STF com ação de inconstitucionalidade similar, que foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. Ontem, o chefe do Ministério Público requereu à relatora o exame imediato do pedido de liminar, sob a alegação de agravamento dos fatos que a justificam, ou seja, notícias de posses dos chamados suplentes de vereadores, como as ocorridas nos municípios de Bela Vista de Goiás e Conselheiro Penna (MG).

Na ação ontem protocolada, a OAB destaca que a proposta de emenda constitucional aprovada na última semana não poderia retroagir para beneficiar vereadores que não foram eleitos e diplomados em 2008. Segundo Cezar Britto, a regra não pode ser alterada no decorrer do jogo, tampouco em processo eleitoral já findo . A seu ver, a interpretação correta é a de que a nova conformação dos legislativos municipais só entraria em vigor no próximo pleito, ou seja, em 2012 .