Descumprimento inicial da lei antifumo pode custar R$ 1.585

Portal Terra

SÃO PAULO - Resolução publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial do Estado de São Paulo determina que a multa inicial pelo descumprimento da lei antifumo deve ficar entre R$ 792,50 e R$ 1.585. Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro e, se houver uma terceira autuação, o estabelecimento multado pode ser interditado por até 30 dias.

A lei antifumo (Lei nº 13.541), de 7 de maio de 2009, proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, no território do Estado em ambientes de uso coletivo. A legislação passará a vigorar a partir de 7 de agosto deste ano.

A resolução publicada nesta sexta-feira ainda esclarece que a proibição do fumo se estende a lugares fechados "em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas".

Os donos dos estabelecimentos deverão fixar um cartaz que indica a proibição no local. O aviso deve seguir o modelo publicado em anexo à resolução, nas dimensões de 25 cm de largura por 20 cm de comprimento, observados os tamanhos de fonte, cores e proporções.

De acordo com a resolução, as multas serão aplicadas pelo Procon-SP e pelo Centro de Vigilância Sanitária. As penalidades devem respeitar como base inicial o valor de 50 UFESPs e não devem ser superiores a 100 UFESPs. A UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) tem valor referente a R$ 15,85.