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SÃO PAULO - A Childhood Brasil, braço nacional da World Childhood Foundation, criada por S. M. Rainha Silvia da Suécia, manifesta seu total repudio à decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que absolveu dois homens adultos do crime de exploração sexual praticado contra três adolescentes no Estado do Mato Grosso do Sul.
A determinação do STJ fere o artigo 1º da Lei nº 8069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma lei destinada a assegurar proteção integral a crianças e adolescentes e que foi criada tendo como base o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que claramente afirma a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente .
Para Itamar Gonçalves, coordenador de programas da Childhood Brasil, decisões como as do STJ representam um retrocesso a todo o trabalho que vem sendo realizado pelo Poder Público, organizações da sociedade civil e empresas. Os riscos são imensos. Além de afrontar os direitos humanos, o STJ apresentou uma visão machista, arcaica e pautada pelo Código Penal, que tem como foco o crime contra os costumes e não contra a pessoa. Essa é uma 'cultura' que precisa ser mudada , afirma Gonçalves. Além disso, a decisão não leva em conta que o Brasil é signatário da Convenção Sobre os Direitos da Criança de 1989, que convoca os Estados para criarem ações que assegurem a proteção de crianças e adolescentes da exploração sexual , complementa.
Não pode ser esquecida, também, a possibilidade desta decisão criar uma jurisprudência que será desastrosa. Ela abre um precedente perigoso de estímulo à prática de sexo pago com crianças e adolescentes, uma vez que não existiria crime quando se estivesse tratando de crianças e adolescentes já corrompidos .
A Childhood Brasil repugna a decisão do STJ e solicita que o Supremo Tribunal Federal, que será a próxima instância a julgar o caso, tomando por base a Convenção Sobre os Direitos da Criança, o ECA e a Constituição Federal, se pronuncie contrário à decisão anterior. A Justiça é o elo fundamental em todo o processo de proteção à infância e adolescência. Sem este respaldo, todo o trabalho de prevenção e enfrentamento que vem sendo realizado em várias frentes de ação perderá força, e crianças e adolescentes que já vivem em situação de risco ficarão ainda mais expostos.