Portal Terra
DA REDAÇÃO - O Ministério Público Eleitoral (MPE) em Goiás protocolou na tarde desta terça-feira no Tribunal Regional Eleitoral, 623 representações, 474 contra pessoas e 149 contra empresas, por excesso de doações em campanhas. Um cruzamento de informações entre os bancos de dados do Tribunal Superior Eleitoral e da Receita Federal do Brasil apontou cerca de mil pessoas em Goiás que não respeitaram os limites legais de doação nas eleições de 2006.
Para pessoa jurídica, a Justiça Eleitoral limita as doações em 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição. Já a pessoa física pode contribuir com até 10% de seu rendimento bruto. A punição é o pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia excedente ao limite legal. Para pessoa jurídica é ainda prevista a proibição de participar de licitações públicas e a celebração de contratos com o Poder Público por cinco anos.
Nas representações, são requeridas a notificação dos representados para apresentação da defesa no prazo legal e a condenação nas penas previstas em lei.