MPF recomenda garantias para publicidade de atos do Senado

Portal Terra

BRASÍLIA - O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) recomendou ao Senado a adoção de diversas medidas para corrigir irregularidades na publicidade de seus atos administrativos.

A primeira providência deve ser publicar todos os atos de interesse geral no Diário Oficial da União ou no Diário do Senado, e não somente em boletins internos da casa legislativa. O MPF requer ainda que todos os atos de 1995 até hoje que exigem ampla divulgação e não tiveram a publicidade adequada sejam declarados nulos.

A recomendação é assinada pelos procuradores da República Anna Carolina Resende, Bruno Acioli, José Alfredo Silva, Paulo Roberto Galvão, Raquel Branquinho e Marcus Goulart.

Os procuradores sustentam que a publicidade dos atos é um dever da administração pública. A regra, prevista na Constituição e em atos do próprio Senado, visa permitir o controle dos atos do Estado pela sociedade.

O objetivo, entretanto, só é alcançado quando a divulgação se dá em instrumentos oficiais voltados para o público externo, como os diários oficiais. Sem isso, os atos não têm validade.

- Sem esta publicação no Diário do Senado Federal ou no DOU, estes atos são nulos, independentemente de terem sido ou não divulgados na intranet do Senado por meio de boletins administrativos de pessoal, regulares ou suplementares - defendem os procuradores na recomendação.

No caso de criação, transformação ou extinção de cargos, além da publicação, é preciso ainda que os atos sejam implementados por meio de resolução, e não por atos da comissão diretora ou do presidente da Casa, e que haja prévia dotação orçamentária.

O MPF recomenda que os atos só sejam implementados pela Secretaria de Recursos Humanos após a comprovação de sua publicação nos diários oficiais, como acontece nos casos de pensão e aposentadoria.

Os procuradores também cobram medidas para garantir efetividade à atuação da Secretaria de Controle Interno do Senado (Scint). Até maio deste ano, o órgão sequer tinha acesso ao sistema que gere a folha de pagamento da Casa, que ultrapassa os R$ 2 bilhões.

Isso significa que o Controle Interno nunca auditou a folha de pagamento do Senado. Também estão fora da atuação do Scint, por exemplo, a observância do teto constitucional, o cumprimento de jornada ordinária e extraordinária dos servidores e o serviço de publicação, entre outros.