Supremo derruba a exigência do diploma de Jornalismo

Luiz Orlando Carneiro, Jornal do Brasil

BRASÍLIA - O STF decidiu quarta-feira, por 8 votos a 1 vencido o ministro Marco Aurélio - que jornalista não precisa ter diploma para exercer a profissão, ao considerar inconstitucional o Decreto-Lei 972/69, que exigia dos profissionais além da conclusão comprovada de curso superior específico prévio registro no Ministério do Trabalho . O voto-condutor foi do ministro Gilmar Mendes, para quem o jornalismo é uma profissão diferenciada, em face de sua estreita vinculação ao pleno exercício das liberdades de expressão e informação , não devendo ser incluída entre as que exigem qualificações técnicas especiais , como a de médicos ou engenheiros.

A decisão foi tomada no julgamento de um recurso extraordinário, ajuizado pelo Ministério Público Federal e pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão de São Paulo, contra acórdão do TRF da 3ª Região, que afirmava a necessidade de diploma.

Gilmar Mendes deu ênfase à interpretação harmônica dos incisos 9 e 13 do artigo 5º e do artigo 220 da Constituição. Depois de ressalvar ser inegável que a freqüência a um curso superior pode dar ao profissional uma formação sólida para o exercício cotidiano do jornalismo , comentou: Tais cursos são extremamente importantes para o preparo técnico e ético dos profissionais (...), assim como o são os de culinária, marketing, desenho industrial, moda e costura, educação física, que não são requisitos indispensáveis para o regular exercício das profissões ligadas. Um excelente chefe de cozinha poderá ser formado numa faculdade de culinária, o que não legitima o Estado a exigir que qualquer refeição seja feita por profissional com diploma. Certamente o poder público não pode assim restringir a liberdade profissional no âmbito da culinária, e disso ninguém tem dúvida, o que não afasta, porém, a possibilidade do exercício abusivo e antético dessa profissão, com riscos à saúde e à vida dos consumidores . Os ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Ayres Britto, Cezar Peluso e Ellen Gracie seguiram o relator. Marco Aurélio não viu, no Decreto-Lei conflito a ponto de declarar sua inconstitucionalidade .