Comissão rejeita emenda sobre redução da maioridade penal

Portal Terra

PORTAL TERRA - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado rejeitou, nesta quarta-feira, a emenda do senador Magno Malta (PR-ES) que estabelecia a imputabilidade penal a todos menores de 18 anos que praticassem crime hediondo. A emenda daria fim à maioridade penal, bastando que, tendo cometido um crime hediondo, o menor fosse considerado capaz por peritos criminais. As informações são da Agência Senado.

O relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), explicou que as propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre esse tema já foram votadas em primeiro turno no Plenário, restando vitoriosa a PEC 20/1999, do então senador José Roberto Arruda, que reduz para 16 anos a idade para imputabilidade penal. Dessa forma, ele optou por manter o entendimento aprovado no Plenário.

O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) criticou duramente a emenda de Magno Malta e mesmo a PEC 20/99. Dizendo-se "radicalmente contrário à iniciativa", Mercadante leu manifesto de várias entidades ligadas à proteção de crianças e adolescentes.

Mercadante apelou, sustentado por documentos de várias entidades sociais e religiosas, para que esse tema tenha sua discussão abortada. Segundo ele, é entendimento entre diversos segmentos da sociedade que o jovem envolvido em violência é apenas mais uma vítima das injustiças sociais e que o Estatuto da Criança e do Adolescente tem regras suficientes para puni-lo e pode ainda ser aprimorado.

A PEC 20/99 volta agora ao exame do Plenário do Senado.