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Ministro do STF: poder público é cronicamente omisso com presídios

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Marco Antonio Soalheiro, Agência Brasil

BRASÍLIA - Com o conhecimento de quem trabalhou por 20 anos no Ministério Público de São Paulo, muitos deles na Corregedoria de Polícia Judiciária e de presídios, o ministro mais antigo do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, afirmou, em entrevista exclusiva à Agência Brasil, que as recentes denúncias de violações de direitos humanos em presídios de estados como o Espírito Santo e o Rio Grande do Sul evidenciam um quadro crítico, de caráter nacional, persistente há décadas pela omissão do Poder Público.

- Já, então, em meados da década de 70, eu fazia as mesmas denúncias que lamentavelmente são reiteradas hoje. A significar que o Poder Público age de maneira irresponsável e não tem qualquer interesse, salvo algumas exceções, de superar as dificuldades de ordem material que culminam por gerar situações que ofendem a dignidade pessoal dos condenados - criticou Mello.

- Infelizmente o Poder Público vem se mantendo cronicamente omisso no cumprimento de seus deveres jurídicos - acrescentou.

Segundo o ministro, as normas previstas na Lei de Execução Penal (LEP), em geral, não têm saído do papel. Garantias básicas e o objetivo de ressocialização são desconsiderados.

- No Brasil, a prática da Lei de Execução Penal tornou-se um mero exercício de ficção, porque ela impõe obrigações que o Poder Público simplesmente não cumpre. O Poder Público tornou-se infrator crônico da LEP e compromete assim direitos básicos do sentenciado - ressaltou Mello.

O ministro constatou que, na prática, muitos presos brasileiros cumprem penas sem qualquer embasamento legal.

- São impostas penas sequer previstas na legislação, como a promiscuidade, a agressão física, e isso é extremamente grave. O fato de ser condenado e privado de liberdade pela prática de crimes, não o [o preso] exclui do rol daqueles que têm acesso a direitos básicos e garantias fundamentais - assinalou.

Mello lembrou ainda que o quadro crítico de degradação das unidades prisionais coloca o país permanentemente exposto a sofrer interpelações de organismos internacionais.

- Sinto que o descumprimento reiterado pelo Poder Público, de obrigações impostas por legislação plenamente constitucional, gera uma situação absolutamente desconfortável para o Estado. A República Federativa do Brasil poderá, sim, ser acionada perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos - alertou.

Ao defender a urgente necessidade de uma mudança de postura do Estado em relação ao sistema penitenciário, o ministro avaliou as inspeções e mutirões carcerários promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde o ano passado, como um primeiro passo, ainda que insuficiente, para uma nova realidade.

- Mais de 2 mil pessoas que estavam sendo indevidamente mantidas presas foram soltas graças à atuação dos mutirões carcerários. Isso é importante, um grande exemplo ao Estado brasileiro, mas é preciso mais - concluiu Mello.

O ministro crê que o Ministério Público tem hoje melhores condições para cobrar com rigor absoluto a responsabilidade do Estado na questão prisional, o que, segundo ele, já foi demonstrado pela interdição de algumas unidades que abrigam detentos.