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Câmara aprova projeto sobre política de aquicultura e pesca

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Iolando Lourenço , Agência Brasil

BRASÍLIA - O plenário da Câmara aprovou há pouco, em sessão extraordinária, o projeto de lei do Senado (PL 687/95), que define os objetivos para a formulação da política nacional de desenvolvimento sustentável da aquicultura e da pesca. O projeto também estabelece as regras e proibições para o setor pesqueiro nacional.

O projeto, que segue agora à sanção presidencial, também estabelece o enquadramento dos aquicultores e pescadores como produtores rurais, permitindo com isso que eles tenham acesso a crédito rural.

A matéria estabelece, ainda, que aqueles que atuarem na atividade de processamento e industrialização de pescado, desde que comprem peixes diretamente dos pescadores ou de cooperativas, poderão ter acesso ao crédito rural.