Futuro das cotas nas mãos da Justiça

Luiz Orlando Carneiro, Jornal do Brasil

BRASÍLIA - Embora o ministro da Educação, Fernando Haddad, e o reitor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), Ricardo Vieiralves de Castro, tenham cobrado do Supremo Tribunal Federal uma decisão urgente e definitiva sobre a reserva de cotas nas instituições de ensino superior para negros, indígenas, estudantes carentes e deficientes entre outros beneficiários a polêmica questão voltou à estaca zero na mais alta instância do Judiciário. É que, com a sanção da Lei Estadual 5.346, pelo governador do Rio de Janeiro, em 11 de dezembro do ano passado, foi modificada e ampliada a lei anterior (4151/03) que regulamentava o sistema de cotas nas universidades públicas estaduais, cuja constitucionalidade foi contestada no STF pela Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino (Confenen), em 2004. Essa ação de inconstitucionalidade (Adin 3197) que serviria de paradigma para resolver a controvérsia sobre as ações afirmativas nas universidades ficou prejudicada. Ou seja, perdeu o objeto , já que a lei que atacava deixou de existir.

De acordo com advogado Guilherme Magaldi, do escritório Veirano Advogados, que representou a Confenen em ações de inconstitucionalidade contra leis fluminenses sobre o mesmo assunto que foram sistematicamente revogadas, só uma nova ação desse tipo a ser ajuizada por alguma entidade legitimada, como a própria Confenen, ou partido político pode provocar um pronunciamento do Supremo em face da Constituição federal. Ele explica que a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, que concedeu uma liminar ao deputado estadual Flávio Nantes Bolsonaro para suspender os efeitos da nova lei fluminense, teve como alvo a Constituição estadual.

A constitucionalidade perante a Constituição estadual da Lei 5.346/08 será julgada ainda, no mérito, pelo TJ-RJ. A decisão cautelar do Órgão Especial, que ameaça a realização do próximo vestibular da Uerj, foi tomada na última segunda-feira vencido o relator da petição, desembargador Sérgio Cavalieri Filho. A Procuradoria-Geral do Estado já entrou com recurso no tribunal, que pode ser julgado nesta segunda-feira.

A nova lei dispondo sobre ações afirmativas nas universidades do Rio de Janeiro é a quinta referente ao tema, desde 2000. Desta vez, são garantidas cotas de vagas para afrodescendentes, indígenas, alunos oriundos da rede pública de ensino e pessoas portadoras de deficiência, além de filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço .

Na ação-piloto (Adin 3197) que só aguarda despacho formal para arquivamento do ministro Menezes Direito, sucessor do relator original, Sepúlveda Pertence, que se aposentou em 2007 a Confenen alegava que, além da cláusula pétrea constitucional de que todos são iguais perante a lei, a norma estadual chocava-se com os artigos 206 e 208 da Constituição Federal: O ensino será ministrado com base (& ) na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola ; acesso aos níveis mais elevados de ensino (& ) segundo a capacidade de cada um . Estes dispositivos da Carta Maior, conforme ministros do STF, constituirão, certamente, o núcleo do debate quando a questão das cotas especiais em universidades for mesmo submetida ao plenário da Corte em uma provável nova ação de inconstitucionalidade.

Outras ações

As ações de inconstitucionalidade ainda em tramitação no Supremo que margeiam a questão do sistema de cotas mas que com ele não se confunde, como sublinha o advogado Guilherme Magaldi têm como alvo o Programa Universidade para Todos (Prouni). Seus autores são o DEM e a Confenem, que as ajuizaram em outubro de 2004, inicialmente contra a Medida Provisória 213, que criou a Prouni. A MP foi convertida na Lei 11.096/05.

O julgamento dessas ações começou em 2 de abril do ano passado, quando o ministro-relator, Ayres Britto, posicionou-se a favor da lei, e o ministro Joaquim Barbosa pediu vista. O DEM e a Confenen contestam dispositivos da lei que, ao instituir o Prouni, regulamentou a concessão de bolsas para estudantes que entram nas universidades particulares pela via normal do vestibular, mas que não têm recursos para custear seus estudos. Em troca de bolsas de estudo, as instituições que beneficiarem alunos carentes (renda familiar não superior a três salários mínimos) passam a gozar de isenções de Imposto de Renda e de contribuições sociais.

Na sessão inicial de julgamento dessas ações, Ayres Britto deu ênfase ao artigo 205 da Constituição, segundo o qual a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho . Assim, a seu ver, por ser a educação um dever do Estado, embora franqueada à iniciativa privada, não se pode falar, no caso do Prouni, em agressão ao princípio constitucional fundamental da livre iniciativa, já que é o estado que autoriza o funcionamento das escolas e universidades particulares . Além disso, Ayres Britto lembrou que a adesão ao Prouni não é obrigatória e que o inciso do artigo 3º da Carta inclui, entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil , a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais .

A tese de que a verdadeira igualdade é tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais , de Ruy Barbosa, foi citada por Britto e tem sido ouvida com certa frequência em debates no plenário do STF.