Câmara debate criação de sistema socioeducativo

Luciana Abade, Jornal do Brasil

BRASÍLIA - Mais uma vez foi adiada a votação pela Câmara dos Deputados do substitutivo da deputada Rita Camata (PMDB-ES) ao Projeto de Lei 1627/07, do Executivo, que regulamenta o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Há dois anos esperando consenso na Casa, a proposição é a esperança de pelo menos 40 mil adolescentes que cumprem medidas socioeducativas no Brasil. E, em sua maioria, encontram-se internados em unidades sem a infraestrutura e projetos socioeducativos adequados.

Confiante na aprovação do projeto nesta quarta-feira, a deputada comemorava horas antes da sessão o acordo feito com a Receita Federal para que as pessoas físicas possam destinar 1% do que devem pagar para a Receita ao Fundo de Defesa da Criança e do Adolescente. E essa percentagem pode chegar a 3% em 2012. A estimativa da Receita é que isso possa gerar R$ 450 milhões por ano para o Fundo.

Resistência

A parlamentar, no entanto, não estava muito confiante na aprovação do capítulo que incluiu em seu substitutivo prevendo a capacitação para o trabalho. Pela proposta, o adolescente infrator que cumpre medida socioeducativa deveria ser incluído no Sistema S Senai, Senac, Senar e Senat para prever oferta de vagas por meio de instrumentos de cooperação celebrados entre operadores legais do Sistema S e os gestores do atendimento socioeducativo.

Para ampliar as fontes de financiamento do sistema, o substitutivo propõe, ainda, alterações nas leis de criação do Fundo Nacional Anti Droga (Funad), do Fundo do Amparo do Trabalhador (FAT) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O projeto do Executivo previa a Seguridade Social como única fonte financiadora.

O substitutivo define competências de cada ente federado, a responsabilização dos gestores e as avaliações sistemáticas das entidades, programas e resultados. Se aprovado, ficará a cargo dos municípios a aplicação das medidas socioeducativas em meio aberto. Enquanto as medidas em meio fechado, ou de internação, será responsabilidade dos estados. A União, por sua vez, ficará responsável pela normatização da lei.

A regulamentação do Sinase uniformizará os sistemas socioeducativos em todo o país. Atualmente é possível encontrar em um mesmo estado dois cenários absolutamente diferentes. É o caso do Espírito Santo. Há duas semanas, o Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) encontrou algumas unidades de internação de jovens infratores desrespeitando todos os direitos dos internos. Uma semana antes da vistoria, foi inaugurado naquela estado uma unidade de internação que segue rigorosamente os padrões do Sinase.

A discussão de implementar um sistema socioeducativo de qualidade no país começou há mais de duas décadas. No Congresso, a dificuldade de aprovar a regulamentação do Sinase é dificultada, segundo Rita, pela complexidade do tema, pela resistência de alguns em ver punição no sistema e pelo frequente debate da redução da maioridade penal.