SUS: novas regras limitarão recursos contra cobrança

Luciana Abade , Jornal do Brasil

BRASÍLIA - As novas regras de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) a serem anunciadas nos próximos dias pela Agência Nacional de Saúde (ANS) preveem a redução de três para duas as instâncias recursais. E o tempo para transcorrer nas duas será de apenas 45 dias. Segundo o diretor de Desenvolvimento Setorial da ANS, Leôncio Feitosa, tanto a cobrança de todos os procedimentos quanto a diminuição do tempo de recursos eram almejados pela Agência havia alguns anos, mas impossíveis de serem colocados em prática com a estrutura disponível e as leis atuais.

São 80 mil processos por mês. E, até o final de 2006, o governo não permitia o processo de gestão eletrônica. Imagine o custo que eu teria para cobrar ? Foi preciso desenvolver um sistema seguro, com certificação digital. E agora que temos o sistema cobraremos inclusive o retroativo.

Outra novidade será a cobrança dos valores. No modelo atual, ela é feita apenas no final do processo, depois de todas instâncias recursais. A partir da instrução normativa a ser lançada em 30 dias, ela será feita no início do processo. Assim, caso a operadora queira recorrer estará ciente que, se perder a ação, terá que pagar juros e mora pelo tempo em que a ação tramitava.

Não será mais interessante para as operadoras recorrerem da cobrança salienta Feitosa.

O diretor, no entanto, questiona os R$ 2,6 bilhões levantados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na auditoria realizada na ANS. Segundo explicou, esse é um valor bruto das dívidas, mas quando verifica-se os planos antigos e quantidade de homônimos do paciente, dentre outras coisa, o valor deve cair de 45% a 50%.

Cobrança indevida

Há alguns anos as operadoras de saúde protestam contra a obrigação de terem que ressarcir o SUS pelo atendimento prestado a seus conveniados. Para elas, o ressarcimento é inconstitucional uma vez que é direito do cidadão e dever do Estado conceder saúde gratuita e de qualidade. Mas várias decisões judiciais negaram a inconstitucionalidade alegando que o ressarcimento é uma forma de evitar o enriquecimento ilícito às custas do Estado.

Presidente da Associação de Medicina de Grupo (Abramge), Arlindo de Almeida acredita que uma pessoa que utiliza por vontade própria hospitais do SUS tem o direito constitucional de fazê-lo e, em casos assim, as operadoras não devem ser cobradas.

Para Almeida, a cobrança só deve ser feita se o paciente procurou a rede pública porque o convênio de saúde se recusou a cobrir o procedimento. O médico contesta não apenas os R$ 2,6 bilhões levantados pelo TCU, como o número de cobranças erradas:

Na realidade o número não deve chegar a 20% desse valor (R$ 2,6 bi). E quase 80% das cobranças estão erradas. O faturamento anual das operadoras é de R$ 50 bilhões por ano. Esse é o valor que as operadoras livram o SUS de gastar todos os anos.

Outra queixa das operadoras diz respeito ao preço que é cobrado a elas pelo atendimento de seus pacientes na rede pública. Segundo a Abramge, o valor cobrado está de acordo com a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP), que é quase três vezes maior que os valores da tabela SUS.

Almeida acredita que ainda há muita coisa a se discutir antes de qualquer decisão final da ANS e da Justiça Federal. E cita como exemplo os casos de acidentes de trânsito:

Em São Paulo, por exemplo, o acidentado vai, obrigatoriamente, para um hospital público. Defendemos que, depois de um primeiro momento, seja solicitado ao convênio de saúde que remova o paciente para um de seus hospitais. Agora, se o plano der o aval para o SUS fazer o tratamento, que arque depois com os custos que lhe serão cobrados explica Almeida.

O Ministério da Saúde não saiu incólume da auditoria. Em razão da Agência ter firmado contrato de gestão com o ministério, no qual são pactuadas metas de desempenho, deveria haver parecer do ministério avaliando o desempenho da ANS, consoante prevê portaria conjunta específica. Fato que permite concluir pela inexistência de acompanhamento efetivo pelo Ministério da Saúde, corroborado pela resposta da gerência da ANS que informou não ter sido instada pelo ministério quanto ao assunto , diz o relatório.

Além disso, havia na Secretaria de Atenção à Saúde (SAS) do ministério, na época da fiscalização, mais de 2.500 impugnações ainda sem cadastramento, algumas chegadas há mais de um ano e meio. A assessoria da pasta afirma que o órgão atuava apenas como intermediador do processo, encaminhando as impugnações ao gestor estadual ou municipal para manifestar-se acerca das impugnações.