Agência Brasil
RIO DE JANEIRO - O presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Mauricio Azedo, afirmou que a revogação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Lei 5.250, de 1967, mais conhecida como Lei de Imprensa, significa 'um importante avanço na constituição de uma sociedade democrática no Brasil'.
Em entrevista hoje ao programa 'Alô, Rio', da Rádio Nacional do Rio de Janeiro, Azedo disse que a decisão tomada na quinta-feira pelo STF 'risca do mapa do sistema juridico do país um texto que tinha sido estabelecido ainda no tempo da ditadura militar e que constituía uma ameaça muito grande à liberdade de expressão e à liberdade de informação'.
O presidente da ABI destacou que a lei agora revogada era altamente discriminatória para os profissionais de comunicação, porque impunha para crimes identificados no Código Penal penas maiores do que as impostas às pessoas comuns .
Sobre a questão do direito de resposta, Azedo considera que pode ou não ser regulado por uma nova lei a ser votada pelo Congresso Nacional.
- O fato é que o direito de resposta já está definido como uma garantia constitucional, e o que for postulado em relação a esse dispositivo da Constituição vai ser objeto de decisão do Poder Judiciário, que em suas várias instâncias vai proteger o direito daqueles que se considerem prejudicados.
Mauricio Azedo lembrou que a ação que resultou na revogação da Lei de Imprensa foi de autoria de um membro do Conselho Consultivo da ABI, o jornalista e deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ).