Supremo derruba Lei de Imprensa

Luiz Orlando Carneiro, JB Online

BRASÍLIA - A Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) foi declarada inconstitucional, em sua totalidade, pela maioria absoluta dos ministros do Supremo Tribunal Federal (7 votos a 4), na conclusão do julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental (Adpf), ajuizada pelo PDT, em fevereiro do ano passado. Aos votos favoráveis à suspensão total da lei editada durante a ditadura proferidos na sessão de 1º de abril pelos ministros Ayres Britto (relator) e Eros Grau somaram-se os de Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso e Celso de Mello.

O presidente do STF, Gilmar Mendes último a votar insistiu que fossem mantidos os artigos da lei (do 29 a 36), que regulamentavam o direito de resposta. Ficou vencido, assim como os ministros Joaquim Barbosa, Ellen Gracie e Marco Aurélio. Os dois primeiros queriam manter alguns dispositivos da lei revogada, como os referentes ao direito de resposta e às penas especiais para os crimes de calúnia, injúria e difamação. Marco Aurélio considerou totalmente improcedente a ação , já que, a seu ver, a lei poderia ser preservada por que foi promulgada há 20 anos, seis meses e 24 dias, e nem por isso a imprensa é cerceada no Brasil .

Com a decisão do STF, os juízes e tribunais devem passar a aplicar o Código Penal, nos processos de crimes contra a honra baseados na Lei de Imprensa, e o Código Civil, nas ações indenizatórias propostas contra os veículos de comunicação e jornalistas. O direito de resposta proporcional ao agravo cláusula pétrea constitucional (inciso 5 do artigo 5º) será garantido, caso a caso, a critério do Judiciário, até que o Congresso aprove uma lei específica que o regulamente. Como comentou Celso de Mello, o mandamento constitucional tem densidade normativa que dispensa lei específica .

O voto condutor na retomada do julgamento da ação foi de Menezes Direito, que reafirmou seu entendimento adiantado na sessão de fevereiro do ano passado, quando o STF referendou a liminar do ministro-relator, suspendendo 22 dispositivos da Lei de Imprensa, até a análise do mérito da questão. Naquela ocasião, ele, Eros Grau e Celso de Mello defenderam a suspensão cautelar da totalidade da lei.

Embaraço

No início do julgamento do mérito, há um mês, o relator Ayres Britto evoluiu conforme anotou Direito no sentido de considerar a lei totalmente incompatível com a Carta de 1988. No seu voto, Direito relembrou o enunciado do artigo 220 da Constituição, segundo o qual nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social , observados o direito de resposta e à indenização por danos morais e materiais, além da inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem das pessoas.

A liberdade de imprensa não se compraz com lei feita para restringi-la. Nenhuma lei que regule a liberdade de imprensa pode ter caráter repressivo concluiu.

Cármen Lúcia, Lewandowski e Peluso aderiram ao voto de Direito. Peluso disse que sua tendência era manter alguns pontos da lei, como o relativo ao direito de resposta, mas não achou prático manter algumas normas de um sistema que ficou mutilado , tendo em vista a maioria que já se formava.

O primeiro voto vencido foi o de Joaquim Barbosa que retornava ao plenário, depois do entrevero com o ministro Gilmar Mendes, na semana passada. Para Barbosa, não basta que se tenha uma imprensa livre, mas é preciso que ela seja plural e isenta, o que não ocorre em algumas entidades da Federação, onde grupos hegemônicos a dominam .

O presidente da Corte, último a votar, ressaltou sua preocupação com a relação de desequilíbrio existente entre a imprensa e o cidadão , considerando que o poder da imprensa é tão grande como o estatal .

Mostrando indignação, citou o caso da Escola-Base, em São Paulo, em 1994, e perguntou: Que reparação é possível num caso como esse?

Nesse contexto, o direito de resposta constitui garantia fundamental e exige inequívoca regulação legislativa sustentou Gilmar Mendes, que defendeu, com ênfase, a preservação da parte da lei que tratava especificamente do direito de resposta.

O debate provocado pelo presidente do tribunal fez com que a sessão plenária iniciada às 14h30, com intervalo de 40 minutos terminasse às 20h15.