Battisti pode ser extraditado e ficar ainda no Brasil

Luiz Orlando Carneiro, Jornal do Brasil

BRASÍLIA - Se o Supremo Tribunal Federal decidir pela extradição do italiano Cesare Batisti, condenado no seu país por quatro homicídios praticados na década de 70 - apesar de o ministro da Justiça ter-lhe conferido status de refugiado político o ex-militante do Movimento Proletários Armados pelo Comunismo pode continuar no país. Pelo menos até que seja concluído o processo a que responde, na 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, por uso de documento falso (passaporte), crime contra a fé pública cuja pena varia de dois a seis anos de reclusão.

De acordo com a Lei 6.915 (Estatuto do Estrangeiro) e a jurisprudência do STF, só nesse caso cabe ao presidente da República resolver se o extraditado deve cumprir a pena a que seja eventualmente condenado no Brasil, antes de ser entregue ao governo que solicitou a extradição. O entendimento do Supremo nessa hipótese pode ser resumido no seguinte acórdão: Não impede a extradição o fato de o extraditando estar sendo processado ou tiver sido condenado no Brasil, por fato diverso. A execução da extradição, nesses casos, rege-se pelo disposto nos artigos 66, 67 e 89 da Lei 6.815/80 .

O artigo 89 do Estatuto do Estrangeiro dispõe: Quando o extraditando estiver sendo processado, ou tiver sido condenado no Brasil, por crime punível com pena privativa de liberdade, a extradição será executada somente depois da conclusão do processo ou do cumprimento da pena, ressalvado, entretanto, o disposto no artigo 67 . Este artigo prevê: Desde que conveniente ao interesse nacional, a expulsão do estrangeiro poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação . Como explica um ministro do STF, somente nesta situação é que o Executivo se pronuncia em matéria de extradição.

A ação penal por uso de documento falso a que responde Cesare Battisti na 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro é de 2007, e o advogado do réu é o mesmo de seu processo de extradição no STF, Luiz Eduardo Greenhalgh. No momento, está praticamente parada, à espera do julgamento do STF. Em despacho recente (13 de janeiro último) o juiz daquela vara, Rodolfo Kronemberg Hartmann, decidiu: Tendo em vista que o acusado não foi intimado para comparecer ao presente ato, já que se encontra preso para fins de extradição pelo STF, e que sua presença seria essencial à luz do que foi exposto pelo advogado, venham os autos conclusos para decisão a respeito, ocasião em que também decidirei o requerimento de restituição .