Operação Condor: STF julga extradição de militar uruguaio

Luiz Orlando Carneiro , Jornal do Brasil

BRASÍLIA - O plenário do Supremo Tribunal Federal deve decidir, nesta quinta-feira (26), se concede ou não a extradição do major uruguaio Manuel Juan Cordero, a pedido do governo da Argentina, por crimes de sequestro, tortura e desaparecimento de opositores da ditadura militar instaurada naquele país na década de 70, no âmbito da chamada Operação Condor - que contava com a colaboração dos regimes também ditatoriais então vigentes no Brasil, no Chile, no Uruguai e no Paraguai. Cinco dos 11 ministros já votaram pela extradição apenas com relação a crime de sequestro e apenas dois (o relator Marco Aurélio e Menezes Direito) negaram o pedido.

No início do julgamento, em setembro do ano passado, Marco Aurélio defendeu a tese de que não ficou provado ter havido nenhum crime de seqüestro (privação de liberdade agravada por violência e ameaças, de acordo com ao Código Penal argentino), mas, aparentemente, crimes de homicídio, que já estariam prescritos. Para o ministro, nem o fato de ter sido seqüestrado um recém-nascido de 20 dias, em 14 de junho de 1976, juntamente com a mãe (desaparecida), que acabou sendo adotado e descobriu, em março de 2002, chamar-se Aníbal Parodi, modificava o prazo de prescrição.

Ainda conforme o relator, o Código Penal brasileiro (Artigo 249) só prevê crime de subtração de menor (detenção de dois meses a dois anos). Assim, esse crime estaria também prescrito. Quanto ao desaparecimento das outras 10 pessoas pelo qual Cordero também responde, Marco Aurélio entendeu que se tratava de morte presumida , tendo em vista que nenhuma delas retornou ao convívio social, mesmo com o fim da ditadura. No entanto, em sessão plenária posterior (30 de outubro), prevaleceu o voto do ministro Cezar Peluso que pedira vista dos autos no sentido de que, para que haja morte presumida , o Código Civil brasileiro exige sentença judicial que, entre outros requisitos, estabeleça uma data provável do falecimento. Com relação ao crime de subtração de menor, ele o enquadrou como de sequestro. Explicou que o seqüestro só terminou em 2002, quando o menor adotado tomou conhecimento de sua verdadeira identidade. Logo, o prazo de prescrição só podia correr a partir daquele ano. Além de Peluso, integram a maioria até agora formada os ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Ayres Britto.

Na sessão de outubro, a maioria dos ministros procurou tratar a questão de um ponto de vista estritamente penal, para evitar qualquer paralelismo com a ação de argüição de descumprimento de preceito constitucional proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, e em tramitação, para que o Supremo declare que a Lei da Anistia de 1979 não beneficia os agentes policiais e militares da repressão política durante a ditadura no Brasil, acusados de crimes de tortura. Até agora, a Fomaram a maioria Votaram como PluO ministro Eros Grau pediu vista do processo naquela oportunidade, e deve levar o seu voto na sessão de quinta-feira.

O governo do Uruguai também havia requerido a extradição de Cordero, mas os ministros resolveram desconsiderar o pedido, já que o da Argentina foi protocolado em data anterior.