Oposição vai ao STF contra "engenharia política" de Temer

Luiz Orlando Carneiro , JB Online

BRASÍLIA - Os líderes do DEM, Ronaldo Caiado (GO), do PPS, Fernando Coruja (SC) e do PSDB, José Aníbal (SP), ajuizaram nesta quarta-feira, no Supremo Tribunal Federal, mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, contra o anúncio feito pelo presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB) de que a Casa poderá passar a votar, em sessões extraordinárias mesmo com a pauta trancada por medidas provisórias emendas constitucionais, projetos de leis complementares e decretos legislativos. Na ação, os parlamentares oposicionistas consideram engenharia política a nova interpretação dada por Temer ao dispositivo constitucional segundo o qual todas as demais deliberações legislativas da Câmara ou do Senado ficam suspensas e trancadas as respectivas pautas se uma MP não for aprovada em 45 dias, prorrogáveis por outros tantos.

Anteontem Temer anunciou na reunião de líderes que a Câmara só fica com a pauta trancada por MPs nos casos de tramitação de projetos de leis ordinárias, ao responder a uma questão de ordem proposta pelo deputado Régis de Oliveira (PSC-SP). Para Ronaldo Caiado, "Temer agiu de forma monocrática ao decidir mudar a sistemática de votações, sem o aval de todos os partidos . Ainda segundo o parlamentar goiano, isso causou perplexidade, e é inaceitável que um constitucionalista imponha sua vontade, retirando da Casa as suas prerrogativas". Caiado sublinha que O rito das MPs só pode ser mudado por meio de proposta de emenda constitucional.

Por sua vez, o líder do PPS, Fernando Coruja, alertou, em nota divulgada pelo seu partido, chamou a medida de temerária , já que prevalecerá sempre a pauta do Executivo . E acrescentou: Ao decidir que as MPs não obstruem a pauta do Congresso após 45 dias sem apreciação, o presidente da Câmara fez apenas uma exceção: só ficarão barradas as matérias ordinárias. E quais são elas? Justamente aquelas que mais comumente são de iniciativa de parlamentares. Isso significa dizer que propostas como o aumento para os aposentados e o fim do fator previdenciário, que já tinham elevado grau de dificuldade de aprovação, pela objeção do governo, poderão ser definitivamente enterradas .

Para os partidos oposicionistas, na prática, a interpretação dada pelo presidente da Câmara ao artigo 62 da Constituição levará, na prática, à seguinte situação: o Congresso não votará as medidas provisórias, que passarão a trancar a pauta de forma seletiva, obstruindo a votação da maioria dos projetos de lei ordinária, escancarando, assim, a porta para outras iniciativas do Executivo.