AGU é a favor de resolução do CNJ sobre grampos

Luiz Orlando Carneiro, Jornal do Brasil

BRASÍLIA - A Advocacia-Geral da União apresentou ao Supremo Tribunal Federal manifestação favorável à Resolução 59/08 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentou os procedimentos a serem adotados pelos magistrados quando autorizarem a quebra de sigilos de comunicações telefônicas e de sistemas de informática, para a obtenção de provas em investigações criminais. Em setembro do ano passado, uma semana depois de publicada a resolução, o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, ajuizou no STF ação de inconstitucionalidade contra a medida, por considerar que o CNJ extrapolou os limites de seu poder regulamentar .

Na manifestação, o advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, solicita, preliminarmente, o não conhecimento da ação. A seu ver, a resolução regulamenta e uniformiza procedimentos administrativos necessários ao cumprimento da Lei nº 9.296/96 e é, portanto, ato normativo secundário , que não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

Quanto ao mérito, a AGU sustenta que compete ao CNJ controlar a atuação administrativa do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pela aplicação do artigo 37 da Constituição Federal, que trata dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência . E acrescenta: Essa função normativa e moralizadora do CNJ faz-se necessária, especialmente, em temas muito sensíveis, como as autorizações de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática .

Na ação de inconstitucionalidade que propôs, o chefe do Ministério Público afirma que no ato impugnado, o conselho agiu além de sua competência constitucional regulamentar, tanto com invasão da esfera jurisdicional pelo CNJ como pelo seu caráter inovador . Ou seja, regulamentou atividade-fim do Judiciário, traçando parâmetros e requisitos para a validade das decisões cautelares de interceptação telefônica, inovando em relação à lei .

Ainda segundo Antonio Fernando, os artigos 2º a 5º da resolução criam requisitos formais de validade da decisão jurisdicional a ser adotada nos processos cautelares criminais. Se, porventura, o ato jurisdicional não respeitar o que prescreve a resolução, todo o processo poderá ser anulado por violação ao devido processo legal ressalta.

A ação tem pedido de cautelar (liminar) e o relator é o ministro Cezar Peluso, que esperava a manifestação da AGU para levar o caso ao plenário do Supremo.