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BRASÍLIA - Os advogados Luiz Eduardo Greenhalgh e Suzana Angélica Paim Figuerêdo, que compõem a banca de defesa de Cesare Battisti, interpuseram no final da tarde desta sexta-feira um agravo regimental para que o Supremo Tribunal Federal (STF) revogue a prisão preventiva do refugiado, determine a sua soltura e cesse o julgamento de recurso contra a decisão do ministro da Justiça, Tarso Genro, de reconhecer status de refugiado a Battisti.
De acordo com os advogados, a decisão foi baseada na Lei nº 9.474, de 1997 (Estatuto do Refugiado), e 'se acha perfeitamente conforme a tais princípios e regras da Administração Pública e em estrita consonância com a Carta Constitucional'.
Também hoje, segundo informações do site do STF, o governo da Itália protocolou no STF pedido de vista do processo de extradição de Cesare Battisti. A República italiana pretende ser ouvida sobre o pedido de liberdade feito pela defesa de Battisti, depois que o ministro da Justiça, Tarso Genro, concedeu refúgio político para o extraditando.
Cesare Battisti está preso preventivamente desde março de 2007 no Presídio da Papuda, em Brasília, para fins de extradição solicitada pelo governo da Itália. O pedido de extradição se baseia em condenação imposta a Battisti pela Justiça daquele país, por quatro assassinatos, que teriam sido cometidos por ele, entre 1977 e 1979.
No último dia 13, o ministro da Justiça, Tarso Genro, concedeu refúgio político ao italiano, o que motivou a defesa de Battisti a entrar com pedido de liberdade do italiano, e também de extinção do processo no Supremo, com base no artigo 33 do Estatuto do Refugiado, que não permite a extradição de refugiados políticos.
O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, pediu um parecer da Procuradoria Geral da República, para só então analisar o pedido da defesa.