Repasse de tributos para conta telefônica pode ser proibido

Agência Câmara

BRASÍLIA - Tramita na Câmara o projeto de lei da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA) que proíbe o repasse dos tributos devidos pelas companhias telefônicas para os usuários, com exceção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), permitido por lei.

Segundo a deputada, o objetivo do projeto, que altera a Lei Geral de Telecomunicações, é impedir que as concessionárias incluam nas contas telefônicas os valores das contribuições para o financiamento da Seguridade Social (Cofins) e para o PIS/Pasep. Ela afirma que o repasse desses tributos para as faturas mensais é uma prática freqüente no Brasil, apesar de a legislação não prever essa situação. - A concessionária só pode atuar dentro do que permite a lei - ressalta a deputada.

Na avaliação da parlamentar, as empresas não podem transferir para os clientes uma carga fiscal de sua responsabilidade. Elcione Barbalho lembra que já há decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o repasse.

Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade.
Ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
Saiba mais