Projeto define regras para licenciamento de usinas de álcool

Rodrigo Bittar, Agência Câmara

BRASÍLIA - A Câmara analisa o Projeto de Lei 4244/08, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que estabelece regras específicas para a concessão de licenciamento ambiental para as usinas de álcool.

Pela proposta, a elaboração do estudo e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) será determinante para definir a localização, a construção, a instalação, a ampliação, a modificação e a operação de usinas alcooleiras em todo o país.

O estudo deverá abranger a área de influência direta da usina e das propriedades agrícolas fornecedoras de cana-de-açúcar para seu abastecimento.

Critérios

O projeto determina que o EIA/Rima deverá analisar os seguintes aspectos indicados pelo órgão licenciador:

- disponibilidade hídrica para abastecimento da usina e das culturas agrícolas;

- manutenção das áreas de preservação permanente e da reserva legal;

- formação de corredores ecológicos na bacia hidrográfica;

- geração e destinação final de resíduos potencialmente poluidores, incluindo a vinhaça e a torta de filtro, capazes de degradar o solo e os corpos d'água da região;

- o potencial de deslocamento da produção agropecuária na região e seus efeitos sobre a segurança alimentar e a supressão de vegetação nativa;

- o balanço de carbono, incluído o consumo de combustíveis fósseis para transporte do álcool; e

- as relações de trabalho nas propriedades agrícolas fornecedoras de cana-de-açúcar.

Compensação

O EIA/Rima deverá definir ainda as medidas que minimizem e compensem possíveis impactos ambientais e sociais gerados pelo empreendimento.

Entre as medidas compensatórias da emissão de gases de efeito estufa, o estudo poderá estabelecer a criação de unidade de conservação e a recuperação de áreas degradadas.

O projeto proíbe o licenciamento de usinas de álcool que desmatarem a vegetação nativa em bom estado de conservação ou em estágio avançado de regeneração e em locais considerados inadequados pelo zoneamento agrícola, ecológico e econômico da cana-de-açúcar ou da região.

O texto também impede a concessão de crédito público e privado para cultivo da cana-de-açúcar nesses locais inadequados.

Atualmente, o licenciamento desses empreendimentos segue as regras estabelecidas em uma série de leis, especialmente a 6938/91, que define a Política Nacional do Meio Ambiente; a 8171/91, que trata da política agrícola; e o Decreto 4297/02, que regulamenta o zoneamento ecológico-econômico.

Impacto econômico

Paulo Teixeira justifica a apresentação de uma proposta específica para as usinas de álcool com o argumento que a cana-de-açúcar tem um impacto muito forte na economia brasileira.

O deputado cita o Balanço Energético da Cana-de-Açúcar e Agroenergia, publicado em 2007 pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para lembrar que o Brasil e os Estados Unidos estão "praticamente empatados" como os maiores produtores mundiais de etanol.

- Cada um deles produziu em torno de catorze bilhões de litros em 2005, índice muito superior ao da China, segunda colocada, que produziu 3,8 bilhões de litros no mesmo ano - destacou.

Para Teixeira, outro aspecto a ser analisado diz respeito ao balanço de carbono. Ele observa que o consumo de etanol como fonte energética gera menos emissões de carbono que o de gasolina e diesel.

- No entanto, pesquisadores da Universidade de Campinas alertam que o setor alcooleiro ainda faz uso de combustíveis fósseis ao longo de sua cadeia, especialmente no transporte do etanol das usinas para as bases de distribuição, e destas para os postos de combustíveis.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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