Leiloeiros terão reconhecimento com chegada de decreto

Agência Senado

BRASÍLIA - O projeto de lei que submete os leilões realizados pela Internet ao decreto que regula a profissão de leiloeiro no país (Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932) aguarda votação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Se for aprovada e transformada em lei, essa proposição (PLS 74/08) tornará obrigatória a participação de leiloeiros nos leilões virtuais. O autor da matéria, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), alega que a medida garantiria maior segurança aos usuários do serviço.

No texto da proposição, o senador ressalta que o leiloeiro, para exercer a atividade, precisa atender a alguns requisitos, como o de estar matriculado em uma junta comercial - que é o órgão responsável pela fiscalização da profissão. Ele lembra ainda que a atividade está sujeita a exigências legais como a manutenção de livros contábeis e a prestação de contas, além de submeter o leiloeiro a eventuais penalidades em caso de procedimentos irregulares.

Como exemplo de leilão virtual executado com a participação desse profissional, Raupp cita os leilões para venda de passagens realizados pela empresa de aviação Gol - o respectivo leiloeiro, segundo o parlamentar, está registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo.

Para implementar a mudança defendida pelo senador, o projeto de lei acrescenta um artigo ao decreto que regulamenta essa profissão. O novo artigo determina que "aplica-se o disposto neste regulamento [o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932] aos leilões celebrados por meio da rede mundial de computadores".

Apresentado em março do ano passado, a proposta tem como relator na CCT o senador Renato Casagrande (PSB-ES) - que ainda não apresentou sua análise sobre a matéria. Após ser examinado nesse colegiado, o texto ainda terá de passar por votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na qual receberá decisão terminativa.