Câmara amplia ação civil pública para proteger minorias

Agência Câmara

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a autorização para que a defesa dos direitos à honra e à dignidade dos grupos raciais, étnicos e religiosos seja feita por meio de ação civil pública. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ) ao Projeto de Lei 4800/98, do Senado.

A proposta, que tramitava em caráter conclusivo, já havia sido aprovada em sua versão original em 1999 pela Comissão de Defesa do Consumidor e volta para o Senado, que poderá acatar ou não as mudanças feitas pela CCJ.

- O conteúdo do projeto é de grande alcance para a sociedade brasileira, já que a diversidade e, infelizmente, a desigualdade entre os brasileiros implicam em desigualdade de tratamento - disse o relator Pastor Manuel Ferreira.

O texto original do Senado cria uma ação específica para proteger a honra e a dignidade dos grupos raciais, étnicos e religiosos. Manoel Ferreira disse que o projeto repetia dispositivos da Lei da Ação Civil Pública (7347/85) e continha erros técnicos.

Com as alterações promovidas pelo substitutivo, o deputado imagina que se preservaram os objetivos do projeto e ainda se fortaleceu a ação civil pública.

A Lei 7347/85 já prevê que a ação civil pública pode ser utilizada para proteger qualquer direito difuso (de pessoas que não podem ser determinadas, como o direito de cidadãos atingidos por um acidente ecológico); ou coletivo (de grupos determinados, como empregados de uma siderúrgica), inclusive direitos de minorias à honra e à dignidade.

Na prática, caso o projeto seja aprovado definitivamente, a novidade será a possibilidade de valer-se da ação para a defesa de direitos individuais de pessoas que integrem grupos raciais, étnicos ou religiosos, como seria o caso do direito individual a ressarcimento que teriam três índios que sofressem danos morais em razão de sua etnia.