Supremo decide nesta quarta sobre a infidelidade partidária

Luiz Orlando Carneiro, Jornal do Brasil

BRASÍLIA - O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, foi recebido, nesta terça-feira de manhã, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, a quem reafirmou o apoio do Executivo à resolução do Superior Tribunal Eleitoral que, no ano passado, estabeleceu e regulamentou a perda de cargos eletivos por infidelidade partidária. A Resolução 22.610/07 é alvo de ações de inconstitucionalidade da Procuradoria-Geral da República e do Partido Social Cristão (PSC), que serão julgadas, nesta quarta, pelo plenário do STF.

A resolução foi aprovada pelo TSE, em outubro do ano passado, depois que o STF, por 8 votos a 3, consagrou o princípio da fidelidade partidária no julgamento de mandados de segurança ajuizados pelo PSDB, PPS e DEM, que queriam de volta os mandatos de deputados de seus quadros que haviam migrado para outras siglas.

Histórico polêmico

O TSE decidira, em resposta a uma consulta, que deputados federais, estaduais e vereadores que mudaram de partido depois de 27 de março de 2007, sem justa causa, teriam de devolver as cadeiras obtidas nas eleições proporcionais aos partidos pelos quais foram eleitos. A mesma regra vale para senadores que fizeram o mesmo depois de 16 de outubro do mesmo ano.

As ações diretas de inconstitucionalidade que estão na pauta desta quarta-feira sustentam que o TSE teria usurpado a competência legislativa privativa da União, em matéria reservada à edição de lei complementar. Para José Antonio Toffoli, a AGU tem competência para defender a legalidade e a constitucionalidade dos atos do poder público como um todo.

No julgamento dos mandados de segurança dos partidos oposicionistas, há pouco mais de um ano, o ministro Eros Grau, relator da ação do PPS, foi voto vencido, ao defender a tese de que não há previsão constitucional para perda de mandato por desfiliação de um partido e filiação a outro . Para ele, a chamada desfiliação, na prática, corresponderia a cassação de mandato parlamentar, enquanto a Constituição (artigo 55) é explícita .

Ao dispor que os deputados e senadores só podem perder os mandatos nos seguintes casos: procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar; deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer; perda ou suspensão dos direitos políticos; quando o decretar a Justiça eleitoral, nos casos previstos na Constituição; que sofrer condenação criminal em sentença transitado em julgado.