Para ministro, cadastro de estudantes pode ser contestado na Justiça

Agência Brasil

BRASÍLIA - Para o ministro da Educação, Fernando Haddad, o Cadastro de Informações dos Estudantes Brasileiros (Cineb), lançado esta semana pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), é uma medida contestável do ponto de vista judicial. O objetivo da ferramenta é fornecer às escolas informações sobre pais e responsáveis que apresentem um histórico de inadimplência.

- Essa é uma questão que envolve mais diretamente o Ministério da Justiça, sobretudo o direito do consumidor e é preciso estudar a legalidade de um cadastro como esse. Eu não posso responder hoje se é legal ou não. Acho que haverá muitas ações judiciais nesse sentido - prevê.

Para Haddad, as escolas já possuem respaldo legal para serem ressarcidas no caso do não pagamento pelo serviço.

A União Nacional dos Estudantes (UNE) divulgou em nota que vai procurar as medidas legais necessárias para proibir o constrangimento de qualquer estudante brasileiro que queira se matricular ou continuar seus estudos em uma instituição privada . A entidade critica o que chama de mercantilização do ensino e defende que os altos índices de inadimplência ocorrem em função dos valores abusivos das mensalidade .

A educação é um bem público e um direito de todos os cidadãos brasileiros garantido pela Constituição Federal. As instituições privadas de ensino são uma concessão do Estado e devem obedecer e cumprir a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, sendo reguladas e fiscalizadas pelo poder público , diz a nota.

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