Justiça autoriza viúva a gastar herança dos filhos menores

Norma Moura, JB Online

BRASÍLIA - Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça deu à mãe de três órfãos o direito de desbloquear e movimentar a herança dos filhos menores de 18 anos. O impedimento foi imposto pela Justiça paulista, que entendeu que a parte dos filhos na indenização paga pela morte do pai da família em um acidente ferroviário deveria ser depositada em poupança, até que eles atingissem a maioridade. A viúva entrou com recurso e obteve do tribunal a autorização para movimentar o dinheiro.

Ao pedir o levantamento do valor devido pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) pela indenização, a Justiça determinou o bloqueio em poupança do valor, autorizando à viúva retirar apenas o valor referente aos honorários advocatícios e os 25% que lhe cabiam como herança.

Para o ministro Aldir Passarinho Junior, que julgou o recurso, quem exerce o pátrio poder, no caso a mãe, tem o livre gerenciamento dos bens dos filhos. Ele destacou a preocupação do judiciário paulista em preservar os direitos dos filhos, mas lembrou que o depósito em poupança até a maioridade poderia causar o efeito contrário.

- Economicamente, sabe-se que não é assim - argumentou o ministro, ao lembrar que por ser seguro a longo prazo, o investimento rende menos que a inflação anual.

Por se tratar de família compoucos recursos financeiros, o que deve se agravar com a morte do pai, o ministro concluiu que o melhor seria aplicar o dinheiro na alimentação, habitação e educação dos filhos.

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