DF: Luis Estevão é condenado por improbidade

Portal Terra

BRASÍLIA - A 7ª Vara Cível de Brasília condenou o ex-político Luis Estevão por improbidade administrativa, por ter usado dados sigilosos em proveito próprio e de terceiros. Ele teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de quatro anos e terá que pagar multa civil no valor de 50 vezes o valor da remuneração que recebia quando era deputado distrital. Em decisão judicial anterior, ele já tinha perdido os direitos políticos até 2014.

A decisão cabe recurso para a segunda instância do Tribunal. Segundo dados do processo, o ex-deputado teria se utilizado do cargo público para obter informações privilegiadas junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafem). Ele obteve extrato bancário, onde constava uma ordem de pagamento no valor de R$ 2 milhões em favor do Jockey Clube de Brasília contra o Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal (DER-DF).

Utilizando-se desse documento, a empresa Saneamento e Construções Ltda (Saenco), integrada pelos sócios Luis Estevão e Lino Pinto, entrou na Justiça, em janeiro de 1997, para requerer o seqüestro de 50% do valor relativo à indenização devida ao Jockey Clube. A companhia alegou ser cessionária dos direitos e créditos relativos ao pagamento devido a um contrato de empreitada firmado com o Jockey. O pedido foi fundamentado com o extrato obtido junto ao Siafem, cuja consulta é sigilosa.

As investigações do Ministério Público concluíram que o extrato foi obtido pelo ex-deputado Luis Estevão, que se valeu do cargo público para obter a informação privilegiada. A consulta é permitida aos integrantes da Câmara Legislativa, por ser um órgão legislativo e fiscalizador do Poder Executivo. A conduta do ex-deputado configura improbidade administrativa pela violação aos princípios de moralidade, impessoalidade, legalidade e supremacia do interesse público sobre o privado.

Como o pedido de sequestro dos réus não se realizou, a defesa alegou que o Ministério Público não teria interesse de agir, uma vez que não houve prejuízo ao patrimônio público. Alegam, ainda, que o processo deveria ser extinto porque o principal réu ¿ Luis Estevão ¿ já teve seus direitos políticos cassados. Disseram, também, que não haveria prova da prática do ato de improbidade administrativa ou de que o ex-deputado tivesse obtido informação sigilosa para receber benefícios ou favorecimentos.