Agência Brasil
BRASÍLIA - O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, disse nesta quarta-feira ao ministro de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode sancionar, sem susto , o projeto de lei que garante a inviolabilidade dos escritórios de advocacia.
Britto afirmou que o projeto do deputado Michel Temer (PMDB-SP), que modifica o Artigo 7º da Lei 8.906/94 que trata da inviolabilidade dos escritórios de advocacia - aprovado pelo Congresso Nacional, não constitui nenhum privilégio para os advogados, nem vai transformar os escritórios de advocacia em depósitos do crime .
Ao contrário, ressaltou Britto: - O projeto separa o joio do trigo e diz expressamente que o advogado pode e deve ter a inviolabilidade quebrada se cometer ou acobertar crimes na condição de cúmplice. Mas também diz que a defesa é um direito inerente à cidadania, com anonimato. Mostrei ao ministro [José Múcio] que o direito de defesa é fundamental na democracia, e não pode o estado policial espionar a estratégia de defesa.
- Se isso acontecer, o Brasil da democracia passará ao estado policial, porque estão querendo investigar sem permitir o direito de defesa, como se criássemos a milícia do Poder Judiciário, que tudo pode - ela investiga, processa e condena sem que o cidadão possa se defender - e quem tem experiência de milícia não pode achar isso democrático - acrescentou.
Enquanto isso, dirigentes da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) se reuniam com o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, e tentavam convencê-lo da necessidade de o presidente Lula vetar o projeto.
Eles argumentaram que a modificação proposta fere a Constituição, por não permitir a busca e apreensão em escritórios de advogados, mesmo nos casos em que haja indícios de utilização do local para práticas ilícitas. Tal afirmação foi rebatida pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, pois, segundo ele, quem comete crime pode e deve ser investigado, com apoio da OAB .
Britto disse que não teme possível veto presidencial à matéria, porque a própria Constituição assegura a inviolabilidade e o amplo direito de defesa: - Compreendemos que não será vetado o projeto, porque é assim em um país democrático que o Brasil sempre demonstra ser.
O presidente da OAB havia solicitado audiência com o presidente da República, mas, por questões de agenda, acabou defendendo o projeto de lei na audiência com José Múcio. A matéria está no Palácio do Planalto desde o último dia 22 à espera de sanção presidencial. O presidente tem até o dia 11 para se pronunciar, como antecipou o ministro da Justiça, Tarso Genro.