MP quer proibir imagem agressiva em cigarro

Portal Terra

FLORIANÓPOLIS - O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF-SC) ingressou com ação civil pública contra a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para que não obriguem as empresas tabagistas a comercializarem os maços e as propagandas de cigarro com as atuais imagens-padrão de "advertência". Na ação, o procurador da República em Blumenau João Marques Brandão Néto alega que as gravuras adotadas pelos réus atingem o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana.

Para o procurador, algumas fotos exibem cenas chocantes, tais como um bebê prematuro, uma pessoa hospitalizada com câncer no pulmão e outra pessoa sofrendo infarto. Segundo ele, essas imagens demonstram a completa falta de respeito com todos os que, diariamente, são obrigados a olhar para as gravuras, fumantes ou não.

"Como a campanha foi estendida para além das embalagens de cigarro, ao entrar em qualquer lanchonete, loja de conveniência, restaurante ou bar, entre outros, os cidadãos são aterrorizadas pela foto de um cadáver com o crânio rachado ou um feto morto dentro de um cinzeiro", argumenta o procurador.

Brandão alega que não há qualquer comprovação científica de que imagens de terror, e não de conscientização, possam estimular as pessoas a pararem de fumar ou a diminuírem o consumo. O procurador aponta, ainda, outra questão: o uso do cigarro, no Brasil, não é proibido. Como ninguém é obrigado a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, respeitando-se os princípios da legalidade e da liberdade, não pode o Poder Público encarar o ato de fumar como atividade ilícita, ou como se os fumantes fossem inferiores.

O Poder Público "não pode causar terror e agredir a dignidade de uma classe que desempenha atividade totalmente legal, obrigando os fumantes e não fumantes a terem contato diário com as estampas sanguinárias", disse Brandão.

O procurador ainda lembra que a Anvisa não cumpre a determinação constitucional que manda alertar quanto aos riscos das bebidas alcoólicas. "Rigor com os fumantes, permissividade com os que usam bebidas alcoólicas", disse.

Lançada em fevereiro de 2002 pelo Ministério da Saúde e pela Anvisa, a campanha consiste em inserir, nas embalagens de todas as marcas de cigarro vendidas no Brasil, fotos e gravuras de conteúdo apelativo. Em 2003, o Ministério da Saúde e a Anvisa apresentaram mais fotos, com conteúdo ainda mais agressivo.

Na época dos fatos, o próprio sítio da agência anunciou que maços de cigarro teriam "imagens mais fortes". Em 2005, um cidadão protocolou uma representação no MPF, onde reclamava que a campanha do governo federal afronta à Constituição Federal.