Proposta dá isenção de IPI para fiscais fazendários

Agência Câmara

BRASÍLIA - O Projeto de Lei 2614/07, do deputado João Dado (PDT-SP), concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos automóveis comprados por fiscais federais agropecuários e do trabalho e por fiscais fazendários (federais, estaduais, distritais e municipais). A isenção só poderá ser concedida a carros de fabricação nacional com motores inferiores a 2.0. A proposta entrará em vigor dois anos após sua publicação, valendo pelo prazo de três anos

Se o fiscal quiser instalar acessórios opcionais que não sejam originais do veículo, o imposto será cobrado normalmente sobre esses itens. Além disso, se o fiscal vender o carro antes de três anos para pessoa que não exerça nenhuma das atividades beneficiadas pelo projeto, o comprador deverá pagar o IPI do automóvel, atualizado pela legislação tributária.

A proposta também isenta do imposto as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem utilizado na industrialização dos automóveis.

Para receber o benefício, os fiscais terão que comprovar o exercício das atividades profissionais.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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