Defesa do Consumidor aprova padrão para cartões pré-pagos

Agência Câmara

BRASÍLIA - A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou no último dia 8 o Projeto de Lei 4541/04, que obriga as operadoras de telefonia celular a padronizar os cartões de recarga para telefones pré-pagos. A proposta, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), também proíbe a aplicação de aumento da tarifa sobre créditos já adquiridos.

Conforme o texto, os cartões deverão informar os valores das tarifas (normal e reduzida) cobradas de celular para celular da mesma operadora em ligações locais; de celular para celular de outras operadoras; de celular para telefone fixo; e das ligações interurbanas.

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