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BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) negou habeas-corpus preventivo ao ex-secretário de controle interno da Casa Civil, José Aparecido Nunes Pires, apontado como o principal suspeito do vazamento de informações sobre gastos sigilosos do governo Fernando Henrique Cardoso.
O pedido foi requerido para ele não correr o risco de ser preso durante seu depoimento à CPI mista dos Cartões.
Ao pedir o habeas-corpus, a defesa de Pires pretendia também que ele pudesse comparecer ao depoimento acompanhado do advogado e permanecer em silêncio, além de não precisar assinar compromisso de dizer a verdade na condição de investigado.
Em sua decisão, o ministro Carlos Ayres Britto, relator do caso, ponderou que toda a CPI detém poderes de instrução judicial e por isso entende que, "assim como não é de se supor que um magistrado venha a exceder os limites de sua atuação funcional para incursionar-se pelos domínios do abuso de poder ou da ilegalidade contra a alheia liberdade de locomoção, também assim não é de se supor que uma Comissão Parlamentar de Inquérito enverede pela mesma senda da ilicitude".