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BRASÍLIA - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, na última quarta-feira, parecer favorável do senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) a projeto de lei (PLS 161/06) do senador José Sarney (PMDB-AP) que anistia pessoas de baixa renda do pagamento de foros e taxas de ocupação, devidos nos últimos cinco anos, relativos a imóveis localizados em terrenos de Marinha. O projeto segue, agora, para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será analisado em decisão terminativa. As informações são da Agência Senado.
Ao defender a matéria, Sarney argumentou que a medida tem grande alcance social e não produz reflexos negativos importantes nos cofres públicos. Também registrou que a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) enfrenta dificuldades para dar efetividade à cobrança de foro e taxas relativas a esses terrenos.
O senador pelo Amapá salientou, ainda, a inconsistência do cadastro dos imóveis, já constatada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A falta de solidez das informações, como afirmou, pode dar margem a cobranças indevidas desses tributos.
- Temos de convir que o benefício social da anistia se afigura muito maior do que a insistência do poder público em cobrar o pagamento de quem provavelmente não terá condições de efetuá-lo - opinou Antonio Carlos Júnior, ao defender a proposta.