Criminalista diz que situação de presidiárias em Planaltina é ilegal

Agência Brasil

BRASÍLIA - Mesmo depois da liberação da adolescente de 14 anos que estava presa em uma cela comum da Cadeia Pública de Planaltina de Goiás (GO), outra irregularidade continua ocorrendo no presídio: a manutenção de mulheres no mesmo estabelecimento que os homens.

De acordo com a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), tanto as mulheres quanto os maiores de 60 anos devem ser recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.

Para o advogado criminalista e presidente da Academia Paulista de Direito Criminal, Romualdo Sanches Calvo Filho, a situação da cadeia de Planaltina é ilegal.

- É uma violência o que está acontecendo, ofende a integridade física, moral, é totalmente inconstitucional e ilegal - afirma.

Segundo ele, não existe nenhuma brecha na legislação para amparar a manutenção de mulheres ou de menores de idade no mesmo estabelecimento que homens e maiores de idade.

- Isso ofende a Lei de Execução Penal, que é clara neste aspecto, não pode ser no mesmo estabelecimento - diz.

Já o diretor do presídio de Planaltina de Goiás, Reinaldo da Rocha Brito, se ampara na mesma legislação para argumentar que existe uma brecha para que mulheres estejam no mesmo presídio, desde que em celas separadas.

O segundo parágrafo do artigo 82 da Lei de Execução Penal afirma que o mesmo conjunto arquitetônico poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa, desde que devidamente isolados.

Segundo Brito, os governantes utilizam este dispositivo para colocar homens e mulheres no mesmo presídio.

- Isso acontece em quase todos os presídios, porque a maioria dos presos é masculina - diz.

Ele garante que as mulheres que estão presas em Planaltina não têm nenhum contato físico com os homens, inclusive com banho de sol em horários separados.

Atualmente há três mulheres presas na Cadeia Pública de Planaltina de Goiás, em um universo de 110 presidiários. O diretor diz que não há previsão de construir um presídio feminino na cidade.