STF recebe defesa de Lula sobre aumento do IOF

Portal Terra

BRASÍLIA - A Consultoria-Geral da União (CGU) apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) as informações do presidente Luís Inácio Lula da Silva sobre a necessidade de aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O aumento é contestado na Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB).

As informações esclarecem que a Constituição Federal autoriza a fixação por lei ordinária das condições e limites para que as alíquotas de IOF sejam alteradas. Neste caso, a Lei 8.894/94 permite ao presidente modificar o percentual do IOF por meio de decreto, para atendimento das políticas fiscal, monetária e cambial.

O documento também ressalta, que com a extinção da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), o governo deixou de arrecadar R$ 40 bilhões anualmente. Por isso, foi necessária a majoração nas alíquotas do IOF e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), mas o valor a ser recolhido com o aumento do IOF chegará a R$ 8 bilhões, apenas 20% do total necessário ao equilíbrio das contas públicas.

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